Santinho eleitoral 2026: regras, itens obrigatórios e checklist

Quando pode distribuir

A propaganda eleitoral impressa só é permitida a partir de 16 de agosto do ano eleitoral, depois do pedido de registro da candidatura. Antes disso, entregar santinho é propaganda antecipada, com multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil (veja o guia de propaganda antecipada). No dia da votação, a distribuição vira boca de urna — crime eleitoral com pena de detenção.

Itens obrigatórios na peça

• 📌CNPJ ou CPF do responsável pela contratação do material.
• 📌CNPJ da gráfica que imprimiu a peça.
• 📌Tiragem declarada (quantidade de exemplares efetivamente impressos).
• 📌Nome e número do candidato, com a legenda partidária legível.
• 📌Rótulo de conteúdo gerado por IA, quando a arte usar imagem ou texto sintético.

A falta de qualquer um desses dados caracteriza propaganda anônima (art. 35-A da Res. TSE 23.610/2019) e permite a remoção imediata do material, além da multa.

O que é proibido

• 🚫Distribuir antes de 16 de agosto do ano eleitoral (propaganda antecipada).
• 🚫Distribuir no dia da votação — é boca de urna, com pena de detenção.
• 🚫Peça sem identificação do responsável ou da gráfica (propaganda anônima, art. 35-A).
• 🚫Declarar tiragem diferente da realmente impressa.
• 🚫Usar imagem de adversário, jornalista ou terceiro sem autorização.
• 🚫Colar santinhos em bens públicos, postes, muros e árvores.

Tiragem e gráfica

A tiragem impressa na peça precisa corresponder à quantidade real produzida e à nota fiscal da gráfica. Divergência entre o que está declarado e o que foi impresso é um dos pontos mais fiscalizados, porque indica gasto não declarado na prestação de contas.

Checklist antes de mandar imprimir

1. A arte traz CNPJ/CPF do responsável e CNPJ da gráfica?
2. A tiragem impressa confere com a nota fiscal da gráfica?
3. Nome, número e legenda estão legíveis no tamanho final de impressão?
4. A data de distribuição é posterior a 16 de agosto?
5. As imagens usadas têm autorização de uso?
6. O gasto está registrado para a prestação de contas?