Impulsionamento e anúncios pagos nas eleições 2026: regras do TSE

Quem pode contratar

Somente candidatos, partidos, coligações e federações podem contratar propaganda eleitoral paga na internet (Res. TSE 23.610/2019, art. 27). Apoiador, amigo ou empresa que pague impulsionamento a favor de um candidato comete doação irregular — e a campanha responde junto.

Regras essenciais

• 📌Anúncio só pode ser contratado por candidato, partido, coligação ou federação — nunca por terceiros ou empresas.
• 📌Toda peça impulsionada deve exibir a identificação do responsável: CNPJ da campanha ou CPF, conforme o caso.
• 📌O impulsionamento só é válido em plataformas que se habilitaram junto ao TSE para veicular propaganda eleitoral.
• 📌É vedada a segmentação por critérios que violem a legislação (como microsegmentação discriminatória).
• 📌Antes de 16 de agosto, qualquer impulsionamento de conteúdo eleitoral é propaganda antecipada.
• 📌Conteúdo gerado por IA impulsionado precisa de rotulagem visível (Res. TSE 23.732/2024).

Identificação obrigatória no anúncio

Todo anúncio eleitoral precisa deixar claro quem pagou: nome da campanha e CNPJ (ou CPF do responsável). A ausência de identificação é autuação direta — mesmo que o conteúdo do anúncio seja perfeitamente legal. Em vídeos, a identificação deve aparecer na peça, não apenas nas configurações da plataforma.

Prazos

O impulsionamento de conteúdo eleitoral só é lícito a partir de 16 de agosto do ano eleitoral, dentro do período oficial de campanha. Antes disso, é propaganda antecipada (multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil). Veja o detalhamento no guia de propaganda antecipada.

Checklist antes de impulsionar

1. O anúncio exibe CNPJ/CPF e nome do responsável pela contratação?
2. A plataforma está habilitada para propaganda eleitoral neste pleito?
3. A contratação foi feita pela conta oficial da campanha (não por apoiador)?
4. A segmentação do público evita critérios vedados?
5. A peça tem rótulo de IA, se houve conteúdo sintético?
6. O gasto está registrado para prestação de contas?