Última atualização: 19/09/2026
O Crivo Eleitoral ("Serviço") é uma plataforma SaaS que auxilia candidatos, assessorias e equipes de campanha a verificar a conformidade de conteúdo eleitoral (posts, vídeos, anúncios, impressos, chatbots) com as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e demais normas aplicáveis.
As análises produzidas pela inteligência artificial do Serviço têm caráter informativo e de apoio à decisão. O Serviço não constitui parecer jurídico formal e não substitui a análise de um(a) advogado(a) eleitoralista habilitado(a). O usuário é o único responsável pela publicação, impulsionamento ou distribuição do conteúdo analisado.
Para usar o Serviço o usuário deve fornecer dados verdadeiros e manter suas credenciais em sigilo. É vedado o compartilhamento de conta entre múltiplas pessoas de campanhas distintas.
O Serviço opera em modelo de assinatura mensal recorrente, processada pela Stripe. Cada plano concede uma cota mensal de análises que é renovada ao início de cada ciclo. O usuário pode cancelar a qualquer momento pela área "Minha conta"; o acesso permanece ativo até o fim do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional por dias não utilizados após confirmação do pagamento, salvo previsão do Código de Defesa do Consumidor (art. 49 — direito de arrependimento em até 7 dias para contratações fora do estabelecimento).
O usuário se compromete a utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e não pode: (i) submeter conteúdo que viole direitos de terceiros; (ii) tentar burlar cotas ou controles de acesso; (iii) realizar engenharia reversa; (iv) revender o acesso.
A responsabilidade do Crivo Eleitoral limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 3 meses. O Serviço não se responsabiliza por multas, cassações, remoções de conteúdo, ações judiciais ou qualquer outro prejuízo decorrente de decisões tomadas com base nas análises.
Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou no painel do usuário.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias.
Para dúvidas: Política de Privacidade.